HC 972040 - DECISAO

HC 972040 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio; examinada a insurgência, verifica-se que a jurisprudência do STJ admite que a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo seja demonstrada por outros meios de prova sem a necessidade de laudo pericial direto e, no caso, as provas documentais, testemunhais e o laudo do local com fotos evidenciam a adulteração da placa, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-60.2024.8.26.0551)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Materialidade Da Prova Pericial, Prova Testemunhal E Documental, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso Inadequado Do Habeas Corpus Materialidade Da Prova Pericial Prova Testemunhal E Documental Dosimetria

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Parties

JOÃO PEDRO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500286-60.2024.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a materialidade do crime de art. 311 do CP pode ser reconhecida na ausência de laudo pericial direto
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se admite seu uso como substituto de recurso próprio; examinada a insurgência, verifica-se que a jurisprudência do STJ admite que a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo seja demonstrada por outros meios de prova sem a necessidade de laudo pericial direto e, no caso, as provas documentais, testemunhais e o laudo do local com fotos evidenciam a adulteração da placa, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.