HC 825442 - DECISAO

HC 825442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual motivou a não aplicação da consunção por tutela de bens jurídicos distintos e indicativos de contextos fáticos diversos, aplicando corretamente o concurso material; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: PEDRO SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PEDRO SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma
  3. 3 reconhecimento do concurso formal ou material de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio, não sendo cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, e, analisando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual motivou a não aplicação da consunção por tutela de bens jurídicos distintos e indicativos de contextos fáticos diversos, aplicando corretamente o concurso material; ademais, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.