AREsp 2855383 - DECISAO

AREsp 2855383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a condenação apoiou-se em elementos probatórios como afastamento de sigilo telefônico e presunção relativa decorrente da posse do bem.

Parties
Agravante: CASSIO AUGUSTO ZAMARCHI; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Receptação Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CASSIO AUGUSTO ZAMARCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico

MARCELO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos artigos 155 e 386, IV, V ou VII, ambos do CPP
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 presunção relativa de ciência da origem ilícita pela apreensão/posse da res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a condenação apoiou-se em elementos probatórios como afastamento de sigilo telefônico e presunção relativa decorrente da posse do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.