HC 976478 - DECISAO

HC 976478 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal suscetível de justificar a ordem, pois a Corte estadual, à luz do art. 33 e do art. 59 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, agiu dentro da legalidade ao impor regime inicial semiaberto ao réu reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIEL CANANEA ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Súmula 269 Do STJ

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Parties

GABRIEL CANANEA ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto a réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal suscetível de justificar a ordem, pois a Corte estadual, à luz do art. 33 e do art. 59 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, agiu dentro da legalidade ao impor regime inicial semiaberto ao réu reincidente mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.