AREsp 2841180 - DECISAO

AREsp 2841180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que havia demonstração de conhecimento da origem ilícita do bem, cabendo ao réu comprovar a origem lícita nos termos do art.156 do CPP.

Parties
Agravante: ADÃO FRANCISCO ZANETTI ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art.156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADÃO FRANCISCO ZANETTI ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem (receptação dolosa)
  2. 2 Se é possível desclassificar a conduta para receptação culposa (§3º art.180 CP) sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que havia demonstração de conhecimento da origem ilícita do bem, cabendo ao réu comprovar a origem lícita nos termos do art.156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.