HC 989650 - DECISAO

HC 989650 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente na espécie; as instâncias ordinárias possuem fundamentação e prova suficiente (autoria e materialidade da receptação e corrupção de menor; confissão apenas quanto à desobediência) e a dosimetria e o regime semiaberto, em razão da reincidência, não acarretam ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: YAGO SOARES SILVA BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Inicial, Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 500 STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Desobediência Corrupção De Menores Dosimetria Regime Inicial +5 more

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Parties

YAGO SOARES SILVA BISPO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 valoração das provas quanto à receptação e corrupção de menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, ausente na espécie; as instâncias ordinárias possuem fundamentação e prova suficiente (autoria e materialidade da receptação e corrupção de menor; confissão apenas quanto à desobediência) e a dosimetria e o regime semiaberto, em razão da reincidência, não acarretam ilegalidade a ser corrigida de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Não conheceu do habeas corpus
  • Publique-se