AREsp 2860953 - DECISAO

AREsp 2860953 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉZAR DA SILVA ALFREDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Apreciação De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Legal Topics
Receptação, Prescrição, Provas Ilícitas, Incompetência Da Polícia Federal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prescrição Provas Ilícitas Incompetência Da Polícia Federal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +5 more

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Parties

JÚLIO CÉZAR DA SILVA ALFREDO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Apreciação De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade da sentença por falta de motivação
  3. 3 incompetência da Polícia Federal como órgão investigador