HC 911921 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; portanto, manteve-se o óbice à cognição do writ e não se conhece do pedido.
- Parties
- Paciente: MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Receptação, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Preparado, Erro De Tipo/erro Grosseiro, Detração Penal, Confissão Parcial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 fundamentação da condenação com base em elementos de inquérito policial
- 3 ilegalidade do flagrante (flagrante preparado)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; portanto, manteve-se o óbice à cognição do writ e não se conhece do pedido.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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