AREsp 2860953 - DECISAO

AREsp 2860953 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Legal Topics
Receptação, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas, Competência Investigativa Da Polícia Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RICARDO GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus Quanto Ao Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade absoluta da sentença por falta de motivação
  3. 3 competência da Polícia Federal para investigar