AREsp 2860953 - DECISAO

AREsp 2860953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ; contudo, de ofício, constatou-se ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena, sendo o regime fechado desproporcional para pena definitiva de até 4 anos, razão pela qual foi concedido habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.
Legal Topics
Receptação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à revisão de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade ou nulidade de provas (imagens de câmeras privadas, quebra de sigilo telemático, violação de domicílio)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada aos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (especialmente a incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos da Súmula n. 182/STJ; contudo, de ofício, constatou-se ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena, sendo o regime fechado desproporcional para pena definitiva de até 4 anos, razão pela qual foi concedido habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para alterar para semiaberto o regime inicial de cumprimento de pena, mantidos os demais termos da condenação.