HC 989925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, além de não se detectar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; por esses fundamentos processuais e regimentais negou-se a medida liminar.

Parties: Paciente: ALISSON OLIVEIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação à revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics: Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALISSON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
2 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa com base nas provas
3 Inversão do ônus da prova no crime de receptação e possível conflito com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação à revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.