REsp 2170424 - DECISAO

REsp 2170424 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou os pontos essenciais, tendo a materialidade sido comprovada por perícia e o dolo da receptação inferido das circunstâncias exteriores e do grau de profissionalismo na preparação do veículo; a coautoria foi reconhecida pelo conjunto probatório; não cabe ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7). Contudo, houve reformatio in pejus na apelação quando o Tribunal, sem pedido do Ministério Público e em recurso exclusivo da defesa, aplicou de ofício a pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, do CP), o que configurou violação ao princípio da proibição de reforma para pior e ao art. 617 do CPP, motivo pelo qual a...

Parties
Recorrente: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN; Corréu: GILBERTO DE SOUZA NUNES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Decisão Monocrática/collegiada No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, do CP) aplicada ao recorrente FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Coautoria, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Acessória, Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Receptação Dolo Coautoria Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Recorrente

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Decisão Monocrática/collegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, 617 e 619 do CPP
  2. 2 violação dos arts. 29 e 59 do CP
  3. 3 caracterização do dolo na receptação

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou os pontos essenciais, tendo a materialidade sido comprovada por perícia e o dolo da receptação inferido das circunstâncias exteriores e do grau de profissionalismo na preparação do veículo; a coautoria foi reconhecida pelo conjunto probatório; não cabe ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7). Contudo, houve reformatio in pejus na apelação quando o Tribunal, sem pedido do Ministério Público e em recurso exclusivo da defesa, aplicou de ofício a pena acessória de inabilitação para dirigir (art. 92, III, do CP), o que configurou violação ao princípio da proibição de reforma para pior e ao art. 617 do CPP, motivo pelo qual a...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, do CP) aplicada ao recorrente FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN.

Orders

  • Afastar a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, do CP) imposta ao recorrente FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN
  • Publique-se e intimem-se