HC 985226 - DECISAO

HC 985226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Além da inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade), o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e há prova suficiente para a condenação por receptação (documentos, prova oral, confissão quanto ao furto, filmagem e antecedentes), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: Clovis Borgmann; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Clovis Borgmann

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Além da inadequação da via recursal (habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade), o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e há prova suficiente para a condenação por receptação (documentos, prova oral, confissão quanto ao furto, filmagem e antecedentes), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.