AREsp 2753994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a Súmula 284/STF, falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON DOS SANTOS FAGUNDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Da Corte; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLAYTON DOS SANTOS FAGUNDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Da Corte; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se a Súmula 284/STF, falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos