AREsp 2790460 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos concretos para a condenação por receptação; a reavaliação de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens conforme art. 156 do CPP; e os valores dos bens apreendidos excederam o salário mínimo vigente, afastando o privilégio do art. 180, §5º do CP.

Parties
Agravante: LEONARDO BICALHO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Privilégio Do Art. 180, § 5º Do Código Penal, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Insuficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Privilégio Do Art. 180, § 5º Do Código Penal Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

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Parties

LEONARDO BICALHO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial)
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, após análise do acervo probatório, concluiu pela existência de elementos concretos para a condenação por receptação; a reavaliação de provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a defesa não comprovou a origem lícita dos bens conforme art. 156 do CPP; e os valores dos bens apreendidos excederam o salário mínimo vigente, afastando o privilégio do art. 180, §5º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.