HC 967779 - DECISAO

HC 967779 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado porque a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, inclusive a revisão criminal, apresentaram fundamentação suficiente para concluir pela existência de dolo e pela materialidade e autoria do crime de receptação; a dosimetria foi adequada e fundamentada em razão diversa da tipificação, afastando bis in idem; a aplicação da fração de continuidade (1/5) observou a Súmula 659 do STJ; assim, ausente flagrante ilegalidade, impõe-se não conhecer do writ.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ GLEIDSON; Corréu: RONILDO; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Erro De Tipo, Insuficiência De Provas, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Súmula 659 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Bis in Idem Erro De Tipo Insuficiência De Provas +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSÉ GLEIDSON

Corréu

RONILDO

Corréu

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e vedação de bis in idem
  3. 3 Existência de dolo ou erro de tipo (art. 20 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado porque a via não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias, inclusive a revisão criminal, apresentaram fundamentação suficiente para concluir pela existência de dolo e pela materialidade e autoria do crime de receptação; a dosimetria foi adequada e fundamentada em razão diversa da tipificação, afastando bis in idem; a aplicação da fração de continuidade (1/5) observou a Súmula 659 do STJ; assim, ausente flagrante ilegalidade, impõe-se não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se