AREsp 2802361 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não refutando a ausência de prequestionamento quanto à alegação de bis in idem, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182).

Parties
Agravante: EDUARDO SERGIO FIUZA TEXEIRA DA SILVA; Agravante: JUAN MARCONDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Bis in Idem, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

EDUARDO SERGIO FIUZA TEXEIRA DA SILVA

Agravante

JUAN MARCONDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto à alegação de bis in idem na exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não refutando a ausência de prequestionamento quanto à alegação de bis in idem, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.