REsp 2187549 - DECISAO

REsp 2187549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos probatórios suficientes quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, que a consunção não se aplica por se tratar de ilícitos autônomos tutelares distintos, que a exasperação da pena-base e a manutenção do regime estão dentro da discricionariedade judicial e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO LUIZ DA SILVA; Interveniente (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Consunção, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Consunção Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos probatórios suficientes quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, que a consunção não se aplica por se tratar de ilícitos autônomos tutelares distintos, que a exasperação da pena-base e a manutenção do regime estão dentro da discricionariedade judicial e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.