HC 989927 - DECISAO

HC 989927 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF) e, ainda, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por impossibilidade de revisão de decisão com trânsito em julgado na origem
Legal Topics
Receptação, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado na origem
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF) e, ainda, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por impossibilidade de revisão de decisão com trânsito em julgado na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal