HC 990728 - DECISAO

HC 990728 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 valoração probatória baseada em depoimentos de policiais
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e a impetração funcionaria como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ausente ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se