AREsp 2799099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade e a origem ilícita dos bens foram suficientes e adequadamente comprovadas por outros elementos de prova (boletim unificado, auto de apreensão, auto de restituição, fotografias e laudo do aparelho celular), de modo que a ausência de exame pericial dos bens apreendidos não acarretou nulidade; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO AVANZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Exame De Corpo De Delito, Art. 158 Do CPP, Materialidade Delitiva, Nulidade, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Exame De Corpo De Delito Art. 158 Do CPP Materialidade Delitiva Nulidade Prova +1 more

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Parties

JOSE AUGUSTO AVANZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de suprimento da falta de perícia por outros meios de prova
  3. 3 Aplicação do art. 158 do CPP em crimes que deixam vestígios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a materialidade e a origem ilícita dos bens foram suficientes e adequadamente comprovadas por outros elementos de prova (boletim unificado, auto de apreensão, auto de restituição, fotografias e laudo do aparelho celular), de modo que a ausência de exame pericial dos bens apreendidos não acarretou nulidade; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.