HC 981510 - ACORDAO

HC 981510 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expendidos na impetração sem impugnar os fundamentos centrais da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo legítima a prisão preventiva quando alicerçada em elementos vinculados à realidade, como risco de reiteração delitiva e modus operandi, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: ROBSON OSVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Vedação Do Recurso Em Liberdade, Princípio Da Colegialidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Vedação Do Recurso Em Liberdade Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

ROBSON OSVALDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentos
  3. 3 autorização de decisões monocráticas pelo RISTJ e pelo CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos já expendidos na impetração sem impugnar os fundamentos centrais da decisão agravada; aplicou-se a Súmula 182/STJ e as previsões dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo legítima a prisão preventiva quando alicerçada em elementos vinculados à realidade, como risco de reiteração delitiva e modus operandi, justificando a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.