REsp 2196976 - DECISAO

REsp 2196976 - DECISAO

Houve confissão parcial do réu ao admitir ter adquirido o veículo por valor abaixo do mercado e descrever a negociação, o que contribuiu para o convencimento quanto à receptação; assim, a atenuante do art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria (art. 67 do CP), mantendo-se a pena intermediária em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, inalterada na terceira fase por ausência de majorantes ou minorantes.

Parties
Recorrente: GEVESON DE ARAÚJO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Parcial
Direito Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Parcial

Case Brief

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Parties

GEVESON DE ARAÚJO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 compensação entre atenuante e agravante na dosimetria (art. 67 do CP)
  3. 3 valoração da confissão parcial para fins de condenação e pena

Ratio Decidendi

Houve confissão parcial do réu ao admitir ter adquirido o veículo por valor abaixo do mercado e descrever a negociação, o que contribuiu para o convencimento quanto à receptação; assim, a atenuante do art. 65, III, d, do CP deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria (art. 67 do CP), mantendo-se a pena intermediária em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, inalterada na terceira fase por ausência de majorantes ou minorantes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial