AREsp 2794872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base, de 3 meses (equivalente a 1/12 sobre a diferença entre pena máxima e mínima), foi fundada e proporcional dentro da discricionariedade judicial; não houve violação do artigo 59 do CP nem fundamentação genérica que justificasse reforma.

Parties
Agravante: STEPHANI NOARA OLIVEIRA MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

STEPHANI NOARA OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 critério de frações (1/8 ou 1/6) para exasperação da pena
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base, de 3 meses (equivalente a 1/12 sobre a diferença entre pena máxima e mínima), foi fundada e proporcional dentro da discricionariedade judicial; não houve violação do artigo 59 do CP nem fundamentação genérica que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.