AREsp 2822011 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório sobre a existência de dolo e sobre a suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao ônus da defesa em demonstrar a origem lícita, configurando óbice nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IOELSON MEDEIROS DE SOUZA; Tribunal De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Contrária/ministrio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Insuficiência Probatória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Dolo Insuficiência Probatória Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IOELSON MEDEIROS DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem/decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Parte Contrária/ministrio Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP e ao art. 180, caput, do CP (alegada insuficiência de provas)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório sobre a existência de dolo e sobre a suficiência das provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao ônus da defesa em demonstrar a origem lícita, configurando óbice nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.