AREsp 2875113 - DECISAO

AREsp 2875113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu parcialmente do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios suficientes para a condenação por receptação (art. 180 CP) e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não suscitadas ou não decididas specificamente em instância originária sofreram a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento); por fim, a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, ônus que lhe competia nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL VIEIRA DIAS; Agravante: RENAN BENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Reincidência Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

DANIEL VIEIRA DIAS

Agravante

RENAN BENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo (art. 180 CP)
  2. 2 desclassificação para modalidade culposa (§3º do art. 180 CP)
  3. 3 afastamento da reincidência por decurso do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu parcialmente do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou elementos probatórios suficientes para a condenação por receptação (art. 180 CP) e a modificação da conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões não suscitadas ou não decididas specificamente em instância originária sofreram a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (falta de prequestionamento); por fim, a defesa não comprovou a origem lícita dos bens, ônus que lhe competia nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se