AREsp 2340986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificou corretamente a inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ: a mudança da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83; ademais, o Tribunal a quo entendeu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que a entrada policial no domicílio estava justificada por fundados indícios e visualização do desfazimento de provas.

Parties
Agravante: NICKSON ROLEMBERG SARAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Entrada Em Domicílio Sem Mandado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

NICKSON ROLEMBERG SARAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 ilegalidade ou legalidade da entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificou corretamente a inadmissão com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ: a mudança da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83; ademais, o Tribunal a quo entendeu, em conformidade com jurisprudência do STJ, que a entrada policial no domicílio estava justificada por fundados indícios e visualização do desfazimento de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.