HC 981146 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria quanto ao quantum de aumento aplicado pelos julgadores de origem; considerado que o paciente possui duas condenações transitadas em julgado, o acréscimo adequado é de 1/5 sobre a pena mínima, razão pela qual a pena-base foi recalculada e fixada em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão impugnado.

Parties: Paciente: DAVI DE OLIVEIRA DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Do Habeas Corpus (redução Da Pena)
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVI DE OLIVEIRA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Do Habeas Corpus (redução Da Pena)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 legalidade da fração de aumento da pena por maus antecedentes
3 possibilidade de fixação do regime prisional em razão de circunstância judicial desfavorável