HC 976976 - ACORDAO

HC 976976 - ACORDAO

A abordagem e a busca veicular foram legítimas porque fundamentadas em circunstâncias objetivas (manobra brusca do condutor ao avistar a viatura) que geraram fundada suspeita, sabidamente autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; as provas colhidas (peças de vestuário etiquetadas com dispositivos antifurto e celular identificado como produto de roubo) corroboraram a diligência; não se verifica constrangimento ilegal manifesto e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: RENILDO DOS SANTOS SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegitimidade De Prova, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Receptação Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegitimidade De Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENILDO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 ilegitimidade/constrangimento ilegal das provas

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca veicular foram legítimas porque fundamentadas em circunstâncias objetivas (manobra brusca do condutor ao avistar a viatura) que geraram fundada suspeita, sabidamente autorizada pelos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; as provas colhidas (peças de vestuário etiquetadas com dispositivos antifurto e celular identificado como produto de roubo) corroboraram a diligência; não se verifica constrangimento ilegal manifesto e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da condenação proferida nas instâncias ordinárias.