HC 953208 - ACORDAO

HC 953208 - ACORDAO

O recurso foi negado porque: (i) a alegação de reformatio in pejus não foi suscitada e decidida pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; e (ii) sendo o recorrente reincidente, aplica-se o art. 33, §2.º, alínea c, do Código Penal, que afasta a fixação do regime aberto, de modo que o regime semiaberto se apresenta como o mais brando legalmente admissível, em consonância com a Súmula n. 269 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Regime Semiaberto, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Súmula 453 Do STF, Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Reformatio in Pejus Regime Prisional Regime Semiaberto Reincidência Súmula 269 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de alegação de reformatio in pejus não debatida no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ e do art. 33, §2.º, alínea c, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque: (i) a alegação de reformatio in pejus não foi suscitada e decidida pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; e (ii) sendo o recorrente reincidente, aplica-se o art. 33, §2.º, alínea c, do Código Penal, que afasta a fixação do regime aberto, de modo que o regime semiaberto se apresenta como o mais brando legalmente admissível, em consonância com a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada