AREsp 2748741 - DECISAO

AREsp 2748741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade decorrente da falta de perícia completa no aparelho celular (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação em depoimentos policiais e em verificação do IMEI que atestou a origem ilícita do aparelho, e a jurisprudência adotada não exige corroboração obrigatória do depoimento policial por gravação audiovisual.

Parties
Recorrente: MATHEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Perícia Em Aparelho Celular, Depoimento Policial, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Perícia Em Aparelho Celular Depoimento Policial Prequestionamento Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Fundamentada No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia completa no aparelho celular
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada nulidade decorrente da falta de perícia completa no aparelho celular (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou a condenação em depoimentos policiais e em verificação do IMEI que atestou a origem ilícita do aparelho, e a jurisprudência adotada não exige corroboração obrigatória do depoimento policial por gravação audiovisual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.