REsp 2081052 - DECISAO

REsp 2081052 - DECISAO

O Tribunal afastou a alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP por entender tratar‑se de mero inconformismo não justificando o conhecimento da matéria. Manteve a não aplicação do §1º do art. 180 do CP a JOSÉ UILTON DUARTE e RODRIGO DE BRITO MACEDO por ausência de prova de habitualidade ou exercício de atividade comercial na receptação, cabendo-lhes apenas a receptação simples. Contudo, reformou o acórdão quanto à agravante do art. 61, II, 'g' do CP para HÉLCIO MODESTO JÚNIOR, WERNERSON RAMOS DA SILVA e MARCELO MARTINS COSTA, por violação do dever inerente à função de policiais civis, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova individualização da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ UILTON DUARTE; Recorrido: RODRIGO DE BRITO MACEDO; Recorrido: HÉLCIO MODESTO JÚNIOR; Recorrido: WERNERSON RAMOS DA SILVA; Recorrido: MARCELO MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea 'g', Qualificadora Do Art. 180, §1º, Omissão (art. 619 Do Cpp), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea 'g' Qualificadora Do Art. 180, §1º Omissão (art. 619 Do Cpp) Dosimetria +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ UILTON DUARTE

Recorrido

RODRIGO DE BRITO MACEDO

Recorrido

HÉLCIO MODESTO JÚNIOR

Recorrido

WERNERSON RAMOS DA SILVA

Recorrido

MARCELO MARTINS COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em embargos declaratórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência do §1º do art. 180 do CP em relação a JOSÉ UILTON DUARTE e RODRIGO DE BRITO MACEDO
  3. 3 reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'g', do CP para HÉLCIO MODESTO JÚNIOR, WERNERSON RAMOS DA SILVA e MARCELO MARTINS COSTA

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegação de omissão prevista no art. 619 do CPP por entender tratar‑se de mero inconformismo não justificando o conhecimento da matéria. Manteve a não aplicação do §1º do art. 180 do CP a JOSÉ UILTON DUARTE e RODRIGO DE BRITO MACEDO por ausência de prova de habitualidade ou exercício de atividade comercial na receptação, cabendo-lhes apenas a receptação simples. Contudo, reformou o acórdão quanto à agravante do art. 61, II, 'g' do CP para HÉLCIO MODESTO JÚNIOR, WERNERSON RAMOS DA SILVA e MARCELO MARTINS COSTA, por violação do dever inerente à função de policiais civis, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova individualização da pena.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Negado provimento quanto à alegação de omissão fundada no art. 619 do Código de Processo Penal.
  • Negado provimento quanto à aplicação do §1º do art. 180 do Código Penal a JOSÉ UILTON DUARTE e RODRIGO DE BRITO MACEDO.