HC 812770 - ACORDAO

HC 812770 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria das penas: a fixação da pena‑base e das exasperações decorre do convencimento motivado do julgador, observadas as peculiaridades do caso concreto, inclusive a existência de condenações anteriores e reincidência do paciente.

Parties
Agravante: ODAIR MARCOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 criterios de dosimetria das penas e a aplicação das frações de aumento previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria das penas: a fixação da pena‑base e das exasperações decorre do convencimento motivado do julgador, observadas as peculiaridades do caso concreto, inclusive a existência de condenações anteriores e reincidência do paciente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ODAIR MARCOS CANDIDO