HC 948203 - DECISAO

HC 948203 - DECISAO

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, concluiu-se que a atuação da guarda municipal no patrulhamento e na abordagem que resultou na apreensão do celular foi lícita (não caracterizando desvio de função). Diante das provas e das circunstâncias registradas pelas instâncias ordinárias (tentativa de ocultação do celular, ausência de comprovação da origem lícita, declarações das testemunhas), restou demonstrado o dolo na receptação, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Receptação Culposa, Busca Pessoal, Desvio De Função, Atribuições Das Guardas Municipais, Flagrante
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre competências das Guardas Municipais (Tema 656)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese do STF no Tema 656, concluiu-se que a atuação da guarda municipal no patrulhamento e na abordagem que resultou na apreensão do celular foi lícita (não caracterizando desvio de função). Diante das provas e das circunstâncias registradas pelas instâncias ordinárias (tentativa de ocultação do celular, ausência de comprovação da origem lícita, declarações das testemunhas), restou demonstrado o dolo na receptação, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Denego a ordem de habeas corpus