HC 822825 - ACORDAO

HC 822825 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a suposta prova nova não consta dos autos (tratando-se de retratação do corréu) e a verificação do alegado exigiria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, não estando presente manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: ODAIR MARCOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Nova, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Substitutivo Prova Nova Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ODAIR MARCOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de prova nova e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a suposta prova nova não consta dos autos (tratando-se de retratação do corréu) e a verificação do alegado exigiria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus, não estando presente manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus