AREsp 2582648 - DECISAO

AREsp 2582648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de absolvição/fragilidade probatória do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Recorrida: VANUBIA ALVES TAVARES; Recorrido: CLEBER CHARLINY RIBEIRO; Recorrida: LUCENI DIAS CHEMPS; Recorrido: EMIVAL FRANCA DE MENEZES; Recorrido: KLEBER MARQUES DOS ANJOS; Recorrido: TITO MENDONCA DE SOUZA; Recorrido: SERGIO ALVES BORBA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Organização Criminosa, Crime Contra O Meio Ambiente, Súmula 7/stj, Fragilidade Probatória, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Organização Criminosa Crime Contra O Meio Ambiente Súmula 7/stj Fragilidade Probatória Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

VANUBIA ALVES TAVARES

Recorrida

CLEBER CHARLINY RIBEIRO

Recorrido

LUCENI DIAS CHEMPS

Recorrida

EMIVAL FRANCA DE MENEZES

Recorrido

KLEBER MARQUES DOS ANJOS

Recorrido

TITO MENDONCA DE SOUZA

Recorrido

SERGIO ALVES BORBA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de provas para condenação nos crimes de receptação, organização criminosa e crime contra o meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões de absolvição/fragilidade probatória do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.