HC 839065 - ACORDAO

HC 839065 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem: o ingresso domiciliar sem mandado foi respaldado por fundadas razões de flagrante delito (constatação de veículo produto de crime nas imediações e autorização do proprietário) e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade, pois a exigência do 'aviso de Miranda' incide apenas sobre interrogatórios formalizados; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOAO MARCUS DANTAS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Flagrante Delito, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Confissão Informal Aviso De Miranda Flagrante Delito Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JOAO MARCUS DANTAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da confissão informal sem advertência do direito ao silêncio (aviso de Miranda)
  3. 3 Suficiência de denúncia anônima e autorização do proprietário como fundamento para ingresso e apreensão

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem: o ingresso domiciliar sem mandado foi respaldado por fundadas razões de flagrante delito (constatação de veículo produto de crime nas imediações e autorização do proprietário) e a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não acarreta nulidade, pois a exigência do 'aviso de Miranda' incide apenas sobre interrogatórios formalizados; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.