RHC 204135 - ACORDAO

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A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no inquérito policial caracteriza nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo; no caso, não houve prejuízo porque o recorrente não se autoincriminou e a denúncia não se baseou nas declarações prestadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JHONATA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Receptação, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Inquérito Policial, Princípio Nemo Tenetur Se Detegere, Não Autoincriminação, Provas, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Inquérito Policial Princípio Nemo Tenetur Se Detegere Não Autoincriminação +3 more

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Parties

JHONATA PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no depoimento prestado na fase policial gera nulidade absoluta do ato.
  2. 2 Se houve violação do princípio nemo tenetur se detegere em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio.

Ratio Decidendi

A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no inquérito policial caracteriza nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo; no caso, não houve prejuízo porque o recorrente não se autoincriminou e a denúncia não se baseou nas declarações prestadas, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.