REsp 2187549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos de prova suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador e por receptação (registro de furto, depoimento do ofendido, laudo pericial, posse do veículo com placas distintas), a alteração do entendimento para absolver ou desclassificar demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o princípio da consunção não se aplica por serem crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, e a exasperação da pena-base pela receptação de veículo automotor está adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO LUIZ DA SILVA; Ofendido: Ailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Ailton

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por adulteração de sinal identificador e receptação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram elementos de prova suficientes para a condenação por adulteração de sinal identificador e por receptação (registro de furto, depoimento do ofendido, laudo pericial, posse do veículo com placas distintas), a alteração do entendimento para absolver ou desclassificar demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o princípio da consunção não se aplica por serem crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos, e a exasperação da pena-base pela receptação de veículo automotor está adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental