AREsp 2334661 - DECISAO

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Os maus antecedentes não se sujeitam a limite temporal e, portanto, podem ser valorados na dosimetria; porém, como o réu confessou ter ciência da ilicitude do bem, incide a atenuante do art. 65, III, "d" do CP (Súmula 545/STJ), que foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase. Mantida a vedação à substituição da pena e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes, da reincidência e do crime praticado em livramento condicional. Procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: JONNIE DEIVID LIBERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa.
Legal Topics
Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JONNIE DEIVID LIBERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes apesar do longo lapso temporal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes não se sujeitam a limite temporal e, portanto, podem ser valorados na dosimetria; porém, como o réu confessou ter ciência da ilicitude do bem, incide a atenuante do art. 65, III, "d" do CP (Súmula 545/STJ), que foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase. Mantida a vedação à substituição da pena e o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes, da reincidência e do crime praticado em livramento condicional. Procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 (doze) dias-multa