HC 986912 - ACORDAO

HC 986912 - ACORDAO

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal com base no contexto fático (horário, local conhecido por intensa criminalidade e comportamento suspeito do acusado), a narrativa policial não foi infirmada, e alterar tal conclusão demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Decisão Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa/fundada Suspeita, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade De Prova Justa Causa/fundada Suspeita Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEGAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma Decisão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de revista fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal com base no contexto fático (horário, local conhecido por intensa criminalidade e comportamento suspeito do acusado), a narrativa policial não foi infirmada, e alterar tal conclusão demandaria reexame de provas incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental