AREsp 2696007 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada do STJ impõe à defesa do acusado, flagrado na posse do bem apreendido, o ônus de demonstrar sua origem lícita ou a conduta culposa, e o pedido de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME FERREIRA SPEZIA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinais De Veículo Automotor, Falsidade Ideológica, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinais De Veículo Automotor Falsidade Ideológica Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERREIRA SPEZIA

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à prova do dolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência consolidada do STJ impõe à defesa do acusado, flagrado na posse do bem apreendido, o ônus de demonstrar sua origem lícita ou a conduta culposa, e o pedido de desclassificação ou absolvição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, 299 e 311 do Código Penal.