AREsp 2835994 - DECISAO

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Embora o recurso especial não tenha sido conhecido por falta de prequestionamento, há ilegalidade manifesta quanto à não remessa dos autos ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de oferta do ANPP, sobretudo após a absolvição de imputação que altera o panorama fático-jurídico; assim, é obrigatória a devolução dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP sobre o cabimento do acordo, sem se reconhecer um direito subjetivo automático ao ANPP.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Overcharging (excesso De Acusação), Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Overcharging (excesso De Acusação) +2 more

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de remeter autos ao Ministério Público para consideração do ANPP (art. 28-A do CPP)
  3. 3 efeitos da absolvição de uma das imputações sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não tenha sido conhecido por falta de prequestionamento, há ilegalidade manifesta quanto à não remessa dos autos ao Ministério Público para que este avalie a possibilidade de oferta do ANPP, sobretudo após a absolvição de imputação que altera o panorama fático-jurídico; assim, é obrigatória a devolução dos autos ao juízo de origem para manifestação do MP sobre o cabimento do acordo, sem se reconhecer um direito subjetivo automático ao ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício ao agravante.