HC 997664 - DECISAO

HC 997664 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto com base na valoração negativa de circunstância judicial, e não é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO BIOLCATI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

THIAGO BIOLCATI FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  3. 3 Valoração negativa de circunstância judicial como fundamentação idônea para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, pois houve fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto com base na valoração negativa de circunstância judicial, e não é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.