HC 997529 - DECISAO

HC 997529 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio (recurso especial), por ainda existir prazo para manejo da via adequada e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justifique o remédio imediato; além disso, a análise do acervo fático-probatório para absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria e do regime não cabe ao habeas corpus, tendo as instâncias ordinárias comprovado materialidade e elementos suficientes quanto à autoria e circunstâncias que justificaram a dosimetria e o regime fixados.

Parties
Paciente: ROBSON OSVALDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Reincidência, Maus Antecedentes, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Veicular Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

ROBSON OSVALDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo do recurso próprio (recurso especial), por ainda existir prazo para manejo da via adequada e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante que justifique o remédio imediato; além disso, a análise do acervo fático-probatório para absolvição, desclassificação ou revisão da dosimetria e do regime não cabe ao habeas corpus, tendo as instâncias ordinárias comprovado materialidade e elementos suficientes quanto à autoria e circunstâncias que justificaram a dosimetria e o regime fixados.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.