AREsp 2407815 - DECISAO

AREsp 2407815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos testemunhais e em declaração do réu, além de justificar a imposição do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS AUGUSTO PIRES DE CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Regime Inicial Semiaberto, Insignificância, Art. 180 CP, Art. 33 §§2º E 3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

DOUGLAS AUGUSTO PIRES DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência ao art. 180, caput, do Código Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 alegada violação ao art. 382 do Código de Processo Penal
  3. 3 impugnação da fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em depoimentos testemunhais e em declaração do réu, além de justificar a imposição do regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DOUGLAS AUGUSTO PIRES DE CAMPOS para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se