AREsp 2888108 - DECISAO

AREsp 2888108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base em 1/6; manteve-se a condenação por receptação dolosa com fundamento nas provas e circunstâncias que indicaram ciência da origem ilícita do veículo, não sendo possível a desclassificação para receptação culposa sem reexame dos fatos e provas.

Parties
Agravante: LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa (art. 180 §3º CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" CP)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena-base em 1/6; manteve-se a condenação por receptação dolosa com fundamento nas provas e circunstâncias que indicaram ciência da origem ilícita do veículo, não sendo possível a desclassificação para receptação culposa sem reexame dos fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena em 1/6
  • Redução da pena para 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão, e manutenção da multa