HC 974714 - ACORDAO

HC 974714 - ACORDAO

Não se verificaram prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravado; os elementos trazidos são frágeis e a invasão noturna sem diligências prévias tornou ilícitas as provas, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: Peterson Humberti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ingresso Forçado Em Domicílio, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Habeas Corpus Penal Processual Penal Receptação Ingresso Forçado Em Domicílio Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Nulidade De Provas +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Peterson Humberti da Silva

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 existência de prévias e fundadas razões (justa causa) para ingresso policial
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não se verificaram prévias e fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravado; os elementos trazidos são frágeis e a invasão noturna sem diligências prévias tornou ilícitas as provas, justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus