HC 994403 - DECISAO

HC 994403 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apresentado à Corte (AResp n. 2391595 e precedentes), sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus cujo tema já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa; por esse vício de admissibilidade não se conheceu do pedido de desclassificação e de suspensão da execução da pena.

Parties
Paciente: CLAUDIO RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa Vs Dolosa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Suspensão Condicional Do Processo, Reiteração De Pedido
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Parties

CLAUDIO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deveria ser desclassificada para receptação culposa
  2. 2 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já analisado e, portanto, não conhecido
  3. 3 Se seria cabível suspender a execução da pena e remeter os autos para suspensão condicional do processo nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995 e Súmula 337/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido anteriormente apresentado à Corte (AResp n. 2391595 e precedentes), sendo pacífico no STJ que não se conhece de habeas corpus cujo tema já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa; por esse vício de admissibilidade não se conheceu do pedido de desclassificação e de suspensão da execução da pena.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.