AREsp 2454821 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas e pela licitude da abordagem policial, razão pela qual não há elementos aptos a afastar a inadmissão do recurso ou a alterar o julgamento de mérito sem reanálise de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILSON SILVA DO AMARANTE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Provas, Abordagem Policial (art. 244 Do Cpp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Nulidade De Provas Abordagem Policial (art. 244 Do Cpp) Desclassificação Para Receptação Culposa +1 more

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Parties

JOSENILSON SILVA DO AMARANTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 ilegalidade ou não da abordagem policial conforme art. 244 do CPP
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela suficiência das provas e pela licitude da abordagem policial, razão pela qual não há elementos aptos a afastar a inadmissão do recurso ou a alterar o julgamento de mérito sem reanálise de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.